AREsp 3031896 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão da Presidência que não admitiu o agravo em recurso especial; em especial, diante da inadmissão baseada na Súmula 7/STJ era necessário o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido, faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: STEPHANY DE SOUZA CAPRONI; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Art. 932 Do CPC
Penal Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Art. 932 Do CPC

Case Brief

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Parties

STEPHANY DE SOUZA CAPRONI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ por falta de dialeticidade recursal
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão da Presidência que não admitiu o agravo em recurso especial; em especial, diante da inadmissão baseada na Súmula 7/STJ era necessário o cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido, faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, III, do CPC, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial