AREsp 2869647 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente as Súmulas n. 83 e 211/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Hypera S.A. e Filial(is)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Inadmissibilidade, Agravo Interno
Tributário PROCESSUAL CIVIL Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 211/stj Prequestionamento Inadmissibilidade Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Hypera S.A. e Filial(is)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 exigência de prequestionamento efetivo (não bastando mera menção)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente as Súmulas n. 83 e 211/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com incidência da Súmula 182/STJ.