AREsp 2521469 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ, com amparo nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Rubens Furlan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada; Primeira Turma; Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários De Sucumbência
Administrativo Processual Civil Improbidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

Rubens Furlan

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada; Primeira Turma; Sessão Virtual De 21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de sua inaplicabilidade no agravo em recurso especial
  3. 3 Se as teses suscitadas são de natureza jurídica e dispensam revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ, com amparo nos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e incidência da Súmula 182/STJ.