AREsp 2423383 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não demonstrou impugnação específica e clara dos fundamentos da decisão agravada, em especial do óbice da Súmula 7/STJ, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDER MOUNTEER COLODETTE; Agravante: IVAN RODRIGO CORREA LEAL; Agravante: RAFAEL RAMOS DE CASTRO; Agravante: SERGIO LUIS NAZAR FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Penal Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ALEXANDER MOUNTEER COLODETTE

Agravante

IVAN RODRIGO CORREA LEAL

Agravante

RAFAEL RAMOS DE CASTRO

Agravante

SERGIO LUIS NAZAR FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como obstáculo ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravo em recurso especial não demonstrou impugnação específica e clara dos fundamentos da decisão agravada, em especial do óbice da Súmula 7/STJ, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.