AREsp 2854641 - ACORDAO

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O agravo regimental foi indeferido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, incidindo, assim, a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão recorrido; além disso, a insurgência genérica não demonstra a impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: GENA CLARA GIL ALCON SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

GENA CLARA GIL ALCON SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi indeferido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, incidindo, assim, a Súmula 182/STJ que torna inviável o agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão recorrido; além disso, a insurgência genérica não demonstra a impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo tribunal de origem.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.