AREsp 3012520 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma suficiente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, inciso III, do CPC e 3.º do CPP, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: RONALDO RODRIGUES DE BOMFIM; Agravado: Ministro Relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 355/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Embargos Infringentes, Dosimetria Da Pena
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 355/stf Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Embargos Infringentes Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

RONALDO RODRIGUES DE BOMFIM

Agravante

Ministro Relator

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 impugnação da incidência da Súmula 355/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma suficiente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e aplicando-se os arts. 932, inciso III, do CPC e 3.º do CPP, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.