AREsp 2947800 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento da decisão que deixou de admitir o recurso especial (óbice da Súmula 283/STF), sendo inviável o agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANDRE LUIS DAS DORES DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025 (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 283/stf Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame De Provas

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Parties

ANDRE LUIS DAS DORES DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025 (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica o fundamento da decisão que deixou de admitir o recurso especial (óbice da Súmula 283/STF), sendo inviável o agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial.