AREsp 2706530 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e clara, os fundamentos da decisão agravada relativos ao óbice da Súmula 7/STJ, infringindo o comando da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: HELIO TEIXEIRA DE FARIAS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso
Penal Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

HELIO TEIXEIRA DE FARIAS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e clara, os fundamentos da decisão agravada relativos ao óbice da Súmula 7/STJ, infringindo o comando da Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido