AREsp 2899471 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, determinando a aplicação da Súmula 182/STJ e impedindo o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties: Agravante: ANTONIO ILDO GOULART; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso, Fundamentação Da Decisão Agravada, Não Conhecimento Do Agravo Regimental, Mérito Do Recurso Especial Não Admitido

Processual Penal Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Fundamentação Da Decisão Agravada Não Conhecimento Do Agravo Regimental Mérito Do Recurso Especial Não Admitido

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

ANTONIO ILDO GOULART

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.
Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.