AREsp 3028021 - ACORDAO

AREsp 3028021 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que não admitiu o recurso especial (em especial a divergência não comprovada), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; por isso não se examina o mérito do recurso especial e mantêm-se a decisão impugnada, com base no art. 1.021, § 1º, do CPC aplicável no âmbito criminal via art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: EDSON LEAL; Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Juízo De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Divergência Não Comprovada
Processual Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Juízo De Admissibilidade Súmula 7/stj Prequestionamento Divergência Não Comprovada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON LEAL

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, § 1º, do CPC no âmbito criminal via art. 3º do CPP
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial quando não superado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que não admitiu o recurso especial (em especial a divergência não comprovada), atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; por isso não se examina o mérito do recurso especial e mantêm-se a decisão impugnada, com base no art. 1.021, § 1º, do CPC aplicável no âmbito criminal via art. 3º do CPP.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.