AREsp 2974300 - ACORDAO

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Por faltar impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, impõe-se a incidência da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão monocrática que inadmitiu o recurso; portanto, o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: COMPANHIA PROVINCIA DE SECURITIZACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (decisão)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

COMPANHIA PROVINCIA DE SECURITIZACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 impugnação específica da aplicação da Súmula 83/STJ mediante precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Por faltar impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, impõe-se a incidência da Súmula 182/STJ e a manutenção da decisão monocrática que inadmitiu o recurso; portanto, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial