AREsp 3029672 - ACORDAO

AREsp 3029672 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando-se a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; ademais, a impugnação da Súmula 83/STJ não foi apresentada com indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso.

Parties
Agravante: Amauri Pezenatto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Amauri Pezenatto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisitos para impugnar a Súmula 83/STJ, inclusive indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Inadmissão de recurso especial por ausência de impugnação de fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando-se a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ; ademais, a impugnação da Súmula 83/STJ não foi apresentada com indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem entendimento diverso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.