AREsp 2896844 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não desenvolveu argumentos suficientes para demonstrar violação de dispositivos federais (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e não impugnou fundamentos autônomos do acórdão estadual aptos a sustentar a decisão (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF); ademais, matéria constitucional não é objeto do recurso especial, por ser competência do STF.

Parties
Agravante: RENATA DE NADAI; Coexecutada: Aço4fer Locação de Veículos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Nulidade De Citação, Prescrição, Honorários Advocatícios, Competência Constitucional
Processual Civil Direito Civil Súmula 182/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Nulidade De Citação Prescrição Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

RENATA DE NADAI

Agravante

Aço4fer Locação de Veículos

Coexecutada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial face à Súmula 182/STJ
  2. 2 Competência do STJ para analisar alegação de violação constitucional
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e incidência, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, conheceu-se do agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não desenvolveu argumentos suficientes para demonstrar violação de dispositivos federais (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF) e não impugnou fundamentos autônomos do acórdão estadual aptos a sustentar a decisão (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF); ademais, matéria constitucional não é objeto do recurso especial, por ser competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (fls. 137/138) e, em novo exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Se houver prévia fixação de honorários de advogado nas instâncias de origem, determinar a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.