AREsp 2902388 - DECISAO

AREsp 2902388 - DECISAO

Havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não se justifica a aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial; assim, a decisão que não conheceu do agravo foi reconsiderada e o agravo interno foi provido para que os autos retornem conclusos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA; Agravado: Presidência do STJ; Réu (nos Autos De Origem): CASA BANCÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo; agravo interno provido; autos devolvidos para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Cláusula Ad Exitum, Recurso Especial, Impugnação Específica
Processo Civil Direito Contratual Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Honorários Sucumbenciais Cláusula Ad Exitum Recurso Especial Impugnação Específica

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

CASA BANCÁRIA

Réu (nos Autos De Origem)

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de arbitramento de honorários sucumbenciais diante de contrato que prevê honorários contratuais e rateio entre advogados
  3. 3 Efeito de decisão transitada em julgado que reconheceu a rescisão contratual

Ratio Decidendi

Havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, não se justifica a aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial; assim, a decisão que não conheceu do agravo foi reconsiderada e o agravo interno foi provido para que os autos retornem conclusos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo; agravo interno provido; autos devolvidos para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Afastar a aplicação da Súmula 182/STJ no caso concreto
  • Reconsiderar a decisão de fls. 2.109-2.110