EAREsp 2894076 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do agravo em recurso especial, tendo inadmitido-o com base na Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos estaduais; assim, os embargos, recurso de fundamentação vinculada e cognição restrita, não são meio adequado para reexaminar regra técnica de admissibilidade, aplicando-se também a Súmula 315/STJ, e cabendo, por isso, o indeferimento liminar com majoração dos honorários recursais segundo art.85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: MINERACAO BOM JESUS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em favor da parte contrária
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Súmula 182/stj Súmula 315/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

MINERACAO BOM JESUS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando há impugnação específica à Súmula 7
  2. 2 Admissibilidade dos embargos de divergência perante decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Possibilidade de reexame, em embargos de divergência, de regra técnica de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do agravo em recurso especial, tendo inadmitido-o com base na Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos estaduais; assim, os embargos, recurso de fundamentação vinculada e cognição restrita, não são meio adequado para reexaminar regra técnica de admissibilidade, aplicando-se também a Súmula 315/STJ, e cabendo, por isso, o indeferimento liminar com majoração dos honorários recursais segundo art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos; majoração dos honorários recursais em favor da parte contrária

Orders

  • Embargos de divergência liminarmente indeferidos
  • Majoração dos honorários recursais em 20% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo