AREsp 2839929 - ACORDAO

AREsp 2839929 - ACORDAO

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: IMCOPA - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IMCOPA - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice recursal
  3. 3 inadmissão do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.