AREsp 2962478 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ; por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, manteve-se a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JANILDO SALUSTIANO DOS SANTOS JUNIOR E OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

JANILDO SALUSTIANO DOS SANTOS JUNIOR E OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer de recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ; por aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, manteve-se a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ e por ausência de impugnação específica, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ