AREsp 2972614 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por não ter havido refutação específica de todos os fundamentos que ampararam a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ); por consequência, incide a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo interno e determinando o seu desprovimento.

Parties
Agravante: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Estado de Minas Gerais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que infirmaram o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade do agravo interno quando questões não foram enfrentadas especificamente no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por não ter havido refutação específica de todos os fundamentos que ampararam a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ); por consequência, incide a Súmula 182/STJ, tornando inviável o agravo interno e determinando o seu desprovimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão da Presidência do STJ mantida