AREsp 3046859 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou concretamente que a análise do recurso pelo STJ dispensaria o reexame de fatos e provas, afastando a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ERIVELTON SEBASTIÃO DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Jurisprudência Do STJ Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

ERIVELTON SEBASTIÃO DUARTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão do recurso especial
  3. 3 necessidade de demonstrar que o exame do recurso não demanda reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou concretamente que a análise do recurso pelo STJ dispensaria o reexame de fatos e provas, afastando a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada nos termos do voto do relator.