AREsp 2799522 - ACORDAO
Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, aplicou-se, por analogia, o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo regimental.
- Parties
- Agravante: JOÃO FRANCISCO FERREIRA SEVERINO; Agravado: Presidência
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Case Brief
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Parties
JOÃO FRANCISCO FERREIRA SEVERINO
Agravante
Presidência
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação analógica dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ ao processo penal
- 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como alternativa à inadmissão do recurso especial
Ratio Decidendi
Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, aplicou-se, por analogia, o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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