AREsp 2995637 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial — aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ — e suas razões limitaram‑se a alegações genéricas sobre reexame/revaloração da prova e concordância jurisprudencial sem distinções concretas quanto às Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA COSTA JUNIOR; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissibilidade De Recurso Especial
PENAL PROCESSUAL PENAL Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Habeas Corpus De Ofício Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CARLOS ALBERTO OLIVEIRA COSTA JUNIOR

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia ao processo penal
  3. 3 limitações para afastamento da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial — aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ — e suas razões limitaram‑se a alegações genéricas sobre reexame/revaloração da prova e concordância jurisprudencial sem distinções concretas quanto às Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.