AREsp 2837541 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (violação da dialeticidade recursal/Súmula 182), não superando os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ; ademais, a utilização de condenações anteriores como maus antecedentes, no caso de crimes com violência ou grave ameaça, não pode ser afastada sem revolvimento de fatos e provas.

Parties
Agravante: DAVID RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Final Da Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182 STJ, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Impugnação Específica E Dialeticidade Recursal, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Súmula 182 STJ Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ Impugnação Específica E Dialeticidade Recursal Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento +1 more

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Parties

DAVID RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Final Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Inadmissibilidade por óbice da Súmula 7 (reexame de fatos e provas)
  3. 3 Superação da Súmula 83 exige indicação de precedentes contemporâneos ou distinguishing

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (violação da dialeticidade recursal/Súmula 182), não superando os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ; ademais, a utilização de condenações anteriores como maus antecedentes, no caso de crimes com violência ou grave ameaça, não pode ser afastada sem revolvimento de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial proferida pelo Tribunal de origem