AREsp 2848071 - ACORDAO
O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegação genérica de desnecessidade de revolvimento probatório é insuficiente.
- Parties
- Agravante: Eduardo Horle Barcellos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo interno improvido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
Eduardo Horle Barcellos
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial; necessidade de demonstrar, no agravo em recurso especial, por cotejo entre acórdão recorrido e razões recursais, que a Súmula 7/STJ não se aplica sem revolvimento fático-probatório.
Ratio Decidendi
O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; alegação genérica de desnecessidade de revolvimento probatório é insuficiente.
Court Disposition
Agravo interno improvido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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