AREsp 2946879 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula n. 182/STJ, e porque a pretensão de absolvição com base no art. 34 da Lei n. 9.605/1998 demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: MANUEL ALEXANDRE MIRANDA DA SILVA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Art. 34 Da Lei N. 9.605/1998
Penal Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão Do Recurso Especial Dialeticidade Recursal Art. 34 Da Lei N. 9.605/1998

Case Brief

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Parties

MANUEL ALEXANDRE MIRANDA DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ)
  2. 2 Óbice da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Pretensão de absolvição por suposta falta de provas (art. 34 da Lei n. 9.605/1998) importaria reexame fático-probatório, vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a Súmula n. 182/STJ, e porque a pretensão de absolvição com base no art. 34 da Lei n. 9.605/1998 demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça