EAREsp 2235514 - DECISAO

EAREsp 2235514 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF e porque a insurgência exige reexame de matérias de admissibilidade e competências decididas por outro tribunal (aplicação do Tema 181 do STF), além de envolver questões que não se enquadram nas atribuições da Vice-Presidência do STJ (prescrição, ANPP) e da vedação de habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros do STJ nesta instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (ação Penal Pública) / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Admissibilidade De Recursos, Prescrição Da Pretensão Executória, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Habeas Corpus De Ofício, Competência Da Vice Presidência Do STJ
Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Recursal Súmula 182/stj Repercussão Geral (tema 339 Stf) Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário (ação Penal Pública) / Negado Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Repercussão geral e exigência do Tema 181 do STF quanto a matérias de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF e porque a insurgência exige reexame de matérias de admissibilidade e competências decididas por outro tribunal (aplicação do Tema 181 do STF), além de envolver questões que não se enquadram nas atribuições da Vice-Presidência do STJ (prescrição, ANPP) e da vedação de habeas corpus de ofício contra atos dos próprios membros do STJ nesta instância.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.