AREsp 2813353 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão que invocou a Súmula 7/STJ, caracterizando insurgência genérica e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Insurgência Genérica, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Recursos Especial E Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Insurgência Genérica Reexame De Provas +1 more

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Parties

JOSE CARLOS DE AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão que invocou a Súmula 7/STJ, caracterizando insurgência genérica e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido.