AREsp 2990789 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; dada a preclusão consumativa, não é possível corrigir tal deficiência no agravo regimental, razão pela qual o mérito do recurso especial não foi apreciado.

Parties
Agravante: KAJ KONGERSLEV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Associação Ao Tráfico (art. 35 Da Lei. 11.340/2006), Dosimetria Da Pena
Processual Penal Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Consumativa Associação Ao Tráfico (art. 35 Da Lei. 11.340/2006) Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

KAJ KONGERSLEV

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de correção da fundamentação deficiente do agravo em recurso especial por meio de agravo regimental
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial quando não admitido

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; dada a preclusão consumativa, não é possível corrigir tal deficiência no agravo regimental, razão pela qual o mérito do recurso especial não foi apreciado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.