AREsp 2971219 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e mantém-se a inadmissão do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: MAURILIO DIVINO DE JESUS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Por Unanimidade Negando Provimento
- Outcome
- Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
MAURILIO DIVINO DE JESUS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Por Unanimidade Negando Provimento
Legal Issues
- 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual incide a Súmula 182/STJ e mantém-se a inadmissão do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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