AREsp 2836144 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (ausência de impugnação das Súmulas 283/STF e 284/STF e impugnação deficiente da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; por isso manteve-se a decisão de não conhecimento e tornou-se incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: LEONARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Admissibilidade, Fundamentação, Art. 1.021 CPC
Processual Penal Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Admissibilidade Fundamentação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEONARDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica da fundamentação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP e princípio da dialeticidade
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (ausência de impugnação das Súmulas 283/STF e 284/STF e impugnação deficiente da Súmula 7/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; por isso manteve-se a decisão de não conhecimento e tornou-se incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.