AREsp 2836144 - ACORDAO

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O agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que considerou não cabível o recurso especial para exame de violação a dispositivo constitucional e houve impugnação deficiente quanto às Súmulas 7/STJ e 284/STF, incidindo a Súmula 182/STJ; por isso não se conhece do agravo regimental e, mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, não se examina o mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: FABIO WASHINGTON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Em Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Juízo De Admissibilidade
Processual Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Juízo De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIO WASHINGTON DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Em Sessão Virtual De 19/11/2025 a 25/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 impugnação deficiente de Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que considerou não cabível o recurso especial para exame de violação a dispositivo constitucional e houve impugnação deficiente quanto às Súmulas 7/STJ e 284/STF, incidindo a Súmula 182/STJ; por isso não se conhece do agravo regimental e, mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, não se examina o mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.