AREsp 2928862 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; mantiveram-se, assim, os óbices da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de matéria fático-probatória e aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Elizabeth Queiroz Guimarães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 932, III, Do Código De Processo Civil, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil, Art. 509, § 4º, Cumprimento De Sentença, Cobrança De Cotas Condominiais
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 932, Iii, Do Código De Processo Civil Art. 253, Parágrafo Único, I, Do Regimento Interno Do STJ Art. 1.022 Do Código De Processo Civil Art. 509, § 4º, Do Código De Processo Civil +2 more

Case Brief

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Parties

Elizabeth Queiroz Guimarães

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia quando não há impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso por exigir reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial; mantiveram-se, assim, os óbices da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de matéria fático-probatória e aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.