AREsp 2994476 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a defesa não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, ausente repercussão geral da matéria, aplica-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema 339 STF Tema 181 STF Repercussão Geral +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme Súmula 182/STJ e art. 932 do CPC/2015
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição (Tema 339 STF)
  3. 3 Exigência de repercussão geral e inadmissibilidade do recurso extraordinário quando ausente (Tema 181 STF e art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque a defesa não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, ausente repercussão geral da matéria, aplica-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se. Intimem-se.