AREsp 3041869 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; assim mantida a decisão de não conhecimento, é incabível examinar o mérito do recurso especial não admitido, e não há fundamento para concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: NICHOLAS DERIK SILVA DE BARROS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Habeas Corpus De Ofício, Prova Nova, Cerceamento De Defesa
Processual Penal Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Habeas Corpus De Ofício Prova Nova Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

NICHOLAS DERIK SILVA DE BARROS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido
  3. 3 Cabimento de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; assim mantida a decisão de não conhecimento, é incabível examinar o mérito do recurso especial não admitido, e não há fundamento para concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.