AREsp 3029194 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não atacou específica, suficiente e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial deixou de impugnar a fundamentação relativa à Súmula 283/STF, incidindo a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo e a análise do mérito do recurso especial não admitido.

Parties: Agravante: CRISTIAN JOSE ROSA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Virtual)
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj

Processual Penal Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Juízo De Admissibilidade Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CRISTIAN JOSE ROSA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Virtual)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
2 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido
3 Fundamentação da inadmissão baseada em divergência não comprovada, Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental
Manter a decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial