AREsp 2606290 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente a ausência de cabimento do recurso especial para analisar alegação de contrariedade à Constituição Federal, bem como questões relacionadas às Súmulas 284/STF, 283/STF, ausência de cotejo analítico e Súmula 7/STJ), pelo que incide a Súmula 182/STJ; mantida a decisão de não conhecimento, é incabível examinar o mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283/stf E 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 3º, CPP, Princípio Da Dialeticidade, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmulas 283/stf E 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Cotejo Analítico Art. 1.021, §1º, CPC Art. 3º, CPP +3 more

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Parties

CARLOS ALBERTO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º, CPC no âmbito criminal (art. 3º do CPP) quanto à necessidade de impugnação especificada
  3. 3 Possibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (notadamente a ausência de cabimento do recurso especial para analisar alegação de contrariedade à Constituição Federal, bem como questões relacionadas às Súmulas 284/STF, 283/STF, ausência de cotejo analítico e Súmula 7/STJ), pelo que incide a Súmula 182/STJ; mantida a decisão de não conhecimento, é incabível examinar o mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.