AREsp 2599405 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incorrendo na hipótese da Súmula 182/STJ, além de não demonstrar concretamente a inviabilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) nem efetuar o cotejo analítico ou indicar trechos do recurso especial para afastar a Súmula 284/STF.

Parties: Agravante: RICARDO PENNA GUERREIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/11/2025 a 03/12/2025)
Outcome: Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics: Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico, Insurgência Genérica, Omissão Reiterada, Reexame De Fatos E Provas

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Case Brief

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Parties

RICARDO PENNA GUERREIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 27/11/2025 a 03/12/2025)

Legal Issues

1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação da Súmula 182/STJ
3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.