AREsp 2834351 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando insurgência genérica e aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou que o exame do recurso especial dispensaria o reexame de fatos e provas, implicando a incidência da Súmula 7/STJ; o habeas corpus de ofício não se justifica na hipótese.

Parties
Agravante: EDYLUCAS DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (27/11/2025 a 03/12/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Habeas Corpus De Ofício, Reexame De Fatos E Provas, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Habeas Corpus De Ofício Reexame De Fatos E Provas Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

EDYLUCAS DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (27/11/2025 a 03/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica, suficiente e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando insurgência genérica e aplicando-se a Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou que o exame do recurso especial dispensaria o reexame de fatos e provas, implicando a incidência da Súmula 7/STJ; o habeas corpus de ofício não se justifica na hipótese.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.