AREsp 3059516 - ACORDAO

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Como o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial — notadamente a incidência da Súmula 7/STJ — aplica-se a Súmula 182/STJ e, por isso, o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: WAYMOR KEINEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/11/2025 a 03/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

WAYMOR KEINEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (27/11/2025 a 03/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de que não há revolvimento de fatos e provas para o conhecimento do recurso
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação integral e específica da decisão que não admite recurso especial, em observância ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC, c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial — notadamente a incidência da Súmula 7/STJ — aplica-se a Súmula 182/STJ e, por isso, o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.