AREsp 3060577 - ACORDAO

AREsp 3060577 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), configurando insurgência genérica e aplicabilidade da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUIZ AUGUSTO VILELA DE OLIVEIRA; Agravante: MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ AUGUSTO VILELA DE OLIVEIRA

Agravante

MARCELO ANTONIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por insurgência genérica
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ pela necessidade de evitar o reexame de fatos e provas no STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica e suficiente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), configurando insurgência genérica e aplicabilidade da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manteve-se a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.