AREsp 2984380 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e v.g. precedentes que exigem cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial.

Parties
Agravante: Contato Administração de Bens Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno improvido).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Contato Administração de Bens Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para afastar óbices de admissibilidade (ex.: Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF)
  3. 3 Preclusão e vedação à impugnação tardia que inova a justificativa para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e v.g. precedentes que exigem cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno improvido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (decisão de fls. 492/493).