AREsp 1051492 - ACORDAO

AREsp 1051492 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo interno apenas quanto à impugnação relativa à ausência de prova de dano, mantendo-se, todavia, a remessa da apuração para liquidação; nas demais matérias o agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ e a exigência de prequestionamento e de cotejo analítico para afastar a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Mauro Teixeira da Rosa; Impugnante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 535 Cpc/73), Incompetência Do Juízo (art. 113 Cpc/73), Julgamento Prematuro Da Apelação (art. 559 Cpc/73), Prova Ilícita E Coisa Julgada, Cassação De Aposentadoria, Inovação Recursal
Improbidade Administrativa Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Liquidação De Sentença Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 535 Cpc/73) Incompetência Do Juízo (art. 113 Cpc/73) +4 more

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Parties

Mauro Teixeira da Rosa

Agravante

Ministério Público Federal

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisório agravado (Súmula 182/STJ)
  2. 2 possibilidade de remeter quantificação do dano para liquidação em ação de improbidade
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno apenas quanto à impugnação relativa à ausência de prova de dano, mantendo-se, todavia, a remessa da apuração para liquidação; nas demais matérias o agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ e a exigência de prequestionamento e de cotejo analítico para afastar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido (negado provimento)

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e negar-lhe provimento
  • Manter o aresto recorrido que remete a quantificação do dano para liquidação de sentença