AREsp 2190697 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: José Roberto de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Art. 105, III, Alínea C, Cf/1988, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Improbidade Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Art. 105, Iii, Alínea C, Cf/1988 +1 more

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Parties

José Roberto de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação individualizada de todas as razões que motivaram a inadmissão do recurso especial
  3. 3 Demonstração de que a questão federal suscitada não depende de reexame fático-probatório para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 905/907 que não conheceu do agravo em recurso especial por não haver impugnação específica de todos os fundamentos.