AREsp 3033913 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Mega Lácteos Distribuidora de Gêneros Alimentícios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Mega Lácteos Distribuidora de Gêneros Alimentícios Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do agravo quando não se ataca integralmente a decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão da presidência do STJ mantida.