REsp 2181135 - ACORDAO

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Como o agravante não impugnou de forma clara, objetiva e específica o fundamento da inadmissibilidade apontado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 284/STF), aplica-se a Súmula 182/STJ em razão do princípio da dialeticidade e da preclusão consumativa, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e justifica o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: JOSÉ RONILDO LUCAS DE SOUZA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa, Recurso Especial Fundamentação Vinculada
Direito Processual Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa Recurso Especial Fundamentação Vinculada

Case Brief

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Parties

JOSÉ RONILDO LUCAS DE SOUZA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de afastar o óbice da Súmula 284/STF por agravo regimental e efeito da preclusão consumativa sobre indicação tardia de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou de forma clara, objetiva e específica o fundamento da inadmissibilidade apontado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 284/STF), aplica-se a Súmula 182/STJ em razão do princípio da dialeticidade e da preclusão consumativa, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e justifica o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e na Súmula 182/STJ