AREsp 2904580 - ACORDAO

AREsp 2904580 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e as normas processuais aplicáveis (art. 932, III, e art. 1.021, §1º, do CPC/2015).

Parties
Agravante: Camila Landeiro Borges; Agravante: Dejair José Borges
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Camila Landeiro Borges

Agravante

Dejair José Borges

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial.
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida.
  3. 3 Necessidade de cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial para afastar óbice sumular (Súmula 7/STJ).

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ e as normas processuais aplicáveis (art. 932, III, e art. 1.021, §1º, do CPC/2015).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.