AREsp 2898394 - ACORDAO

AREsp 2898394 - ACORDAO

Parties
Agravante: Intercement Brasil S.A. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Intervenção De Terceiros No Mandado De Segurança, Agravo Interno
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Intervenção De Terceiros No Mandado De Segurança Agravo Interno

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Parties

Intercement Brasil S.A. - em recuperação judicial

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por não ataque individualizado dos fundamentos
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ quanto à inviabilidade de intervenção de terceiros no mandado de segurança