AREsp 3038320 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicou-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento e não se conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ANCO JA EL MILLEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Ônus Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Súmula 182/stj Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Ônus Da Dialeticidade

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Parties

ANCO JA EL MILLEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme a Súmula 182/STJ
  2. 2 Se a defesa cumpriu o ônus da dialeticidade ao impugnar todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se é possível ultrapassar a inadmissibilidade para apreciar o mérito do agravo quando incide a Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicou-se a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento e não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental