AREsp 3030868 - ACORDAO

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Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: SEVERINO MARIANO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Agravo Regimental (art. 1.042 Cpc), Impugnação Específica, Princípio Da Colegialidade, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual PENAL Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Agravo Regimental (art. 1.042 Cpc) Impugnação Específica Princípio Da Colegialidade Súmulas 7 E 83/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SEVERINO MARIANO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a decisão monocrática do relator viola o princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

Como a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, incide a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.