AREsp 3021079 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, o fundamento da decisão agravada que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), implicando a aplicação da Súmula 182/STJ e manutenção da decisão de não conhecimento.

Parties
Agravante: LOHAN ZANICHELLI VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

LOHAN ZANICHELLI VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como razão de não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Ônus de demonstrar, de forma concreta, que o exame pelo STJ não exige revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, o fundamento da decisão agravada que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), implicando a aplicação da Súmula 182/STJ e manutenção da decisão de não conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.