AREsp 3012622 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932 do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ARIANE RIBEIRO NASCIMENTO; Órgão Decisório: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Art. 932 Do Cpc/2015
Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Art. 932 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ARIANE RIBEIRO NASCIMENTO

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 se a defesa impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ), nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932 do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.